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Legislação
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RESOLUÇÃO Nº 22 - 2017 CEMAAM Aprova Meliponicultura Amazonas
Lei N° 4.438-17 Isencao taxa ambiental para meliponicultura
PORTARIA 253.2016 Regulamento Técnico Mel abelha sem ferrão Amazonas
LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 Política Nacional de Pagamento por Serviços
RESOLUÇÃO Nº 496, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 Uso e manejo sustentáveis abelhas nativas sem ferrão em meliponicultura
RESOLUÇÃO Nº 487, DE 15 DE MAIO DE 2018 marcação de animais da fauna silvestre
PORTARIA Nº121 2020 Regulamento Técnico Para Rotulagem De Produtos De Origem Animal Embalado
ANEXOS DA PORTARIA DE ROTULAGEM
PORTARIA 156.2021 AUTOCONTROLE
PORTARIA 155.2021 LEGISLAÇÕES
DECRETO Nº 10.468 inspecao industrial e sanitaria produtos animal
Resolução CEMAAM 22 2017
InteiroTeor 2004223
Lei da Bahia
Minuta Lei Federal Meliponicultura CBA
Amazonas 2016 RTIQ - Portaria ADAF 253 01.11.2016
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